PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 120/2024
Instala o Centro Especializado de Atenção às vitimas de crimes e atos infracionais do Juízo de Cariacica – Comarca da Capital
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a Resolução n. 253, de 4 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça e suas alterações que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o atendimento, no Estado do Espírito Santo, das vítimas de crimes, de ato infracionais, bem como dos seus cônjuges, companheiros, familiares em linha reta, irmãos e dependentes cuja lesão tenha sido causada por um crime ou ato infracional, por meio de atendimento especializado que assegure acolhimento, encaminhamento, acesso à informação e orientação;
CONSIDERANDO a edição do Ato Normativo TJES n.118/2024 que instituiu os Centros Especializados de Atenção às vitimas de crimes e atos infracionais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo CEAVTES e estabeleceu as diretrizes para a sua instalação e funcionamento.
RESOLVE:
Art. 1º – Instalar o Centro Especializado de Atenção às vitimas de crimes e atos infracionais do Juízo de Cariacica – Comarca da Capital e o seu funcionamento, especialmente, nos termos da disponibilidade de recursos humanos e estrutura predial daquela unidade, a partir do dia 24 de junho de 2024.
Art. 2º – O Centro Especializado de Atenção às vitimas de crimes e atos infracionais do Juízo de Cariacica – Comarca da Capital será coordenado pelo Diretor do Fórum.
Art. 3º – Caberá ao Diretor do Fórum instituir a jornada de trabalho da equipe multidisciplinar daquela Comarca para atendimento no Centro Especializado de Atenção às Vítimas.
Art.4º – Publique-se.
Vitória, ES 12 de junho de 2024.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.