PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 212/2024
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Desembargador Samuel Meira Brasil Jr., no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no Protocolo de Intenções que entre si celebram o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DPES, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – MPES, A SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS – SEDH, O INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES, A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDU, A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SECTI, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SETADES, A POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO – PCES E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PGE/ES;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o Desembargador, o Magistrado e os servidores abaixo para representar o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo junto ao Poder Executivo Estadual, quanto ao Protocolo de Intenções celebrado entre CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DPES, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – MPES, A SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS – SEDH, O INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES, A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDU, A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SECTI, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SETADES, A POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO – PCES E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PGE/ES, que tem por objetivo estabelecer uma cooperação interinstitucional voltada ao desenvolvimento de ações conjuntas, visando ao levantamento das medidas provisórias outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Brasil a respeito da Unidade de Internação Socioeducativa do Estado do Espírito Santo (UNIS):
I – Exmo. Desembargador Jorge Henrique Vale, supervisor;
II – Juiz Arion Mergár, acompanhamento, avaliação e fiscalização;
III – Servidores Aldair Procópio, Ewerton Vieira Nascimento, Leandro Gama Moraes, Vera Suzana Miranda Suzano Rutsatz.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 13 de setembro de 2024.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente