ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 256/2024
Instituir e convocar Equipe de Trabalho para promover atos administrativos e executivos e atuar nas Conciliações e Mediações Judiciais realizadas no 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, 7º CEJUSC – Cariacica, pelo período de 06 (seis) meses a partir de sua publicação.
O Excelentíssimo Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Resolução TJES n. 01/2021;
CONSIDERANDO o cumprimento das Metas Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2024, estimular a conciliação;
CONSIDERANDO o Ato Normativo 121/2016, que autorizou a instalação do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, 7º CEJUSC – Cariacica.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar nas Conciliações e Mediações Judiciais realizadas pelo 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, 7º CEJUSC – Cariacica, no contra turno dos servidores, pelo período de 06 (seis) meses a partir de sua publicação, conforme abaixo:
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ANA PAULA GIRELI BISSI TATAGIBA |
ANALISTA JUDICIÁRIA |
207520-37 |
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LUCIANA DA LUZ FERNANDES |
CHEFE DO SETOR DE CONCILIAÇÃO |
208896-55 |
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PRISCILLA TOSCANO LUPPI |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
203884-87 |
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PATRICIA ROZINDO ROCHA WANDEKOKEN |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
206413-94 |
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CLAUDENY SOARES BASTOS |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
209278-49 |
Parágrafo Único. O Servidor informará ao 7º CEJUSC os dias e horários de atuação, mediante deferimento de sua chefia imediata.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho deverá cumprir o Código de Ética dos Mediadores Judiciais, estabelecido pela Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho promoverá os atos administrativos e executivos necessários à realização das Sessões de Mediação/conciliação sob a supervisão dos Magistrados coordenadores 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, 7° CEJUSC – Itinerante.
Art. 4º. Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 2.773/2012.
Art. 5º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 11 de novembro de 2024.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
PRESIDENTE