ATO NORMATIVO Nº 267/2024 – DISP. 12/11/2024


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO Nº 267/2024

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000059-77.2024.8.08.0049, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES,

 

 

Considerando a falta de energia elétrica no dia 21/10/2024, que impossibilitou o adequado funcionamento da aludida unidade judiciária,

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º – Suspender os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES, no dia 21 de outubro de 2024.

 

 

 

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.


 

 

Publique-se.

 

 

Vitória/ES, 11 de novembro de 2024.

 

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente