PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
SECAO DE APOIO A COORDENADORIA DAS VARAS CRIMINAIS E DAS VARAS DE EXECUCOES PENAIS
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 027, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Designa a 2ª Vara Criminal de Colatina para expansão do projeto de implantação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial – SAREF, a partir do dia 04 de dezembro de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o SUPERVISOR DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÕES PENAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a adoção, pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, ao Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (SAREF), para registro remoto da apresentação das pessoas em cumprimento de pena relativos à Execução Penal;
CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto TJES Nº 017, de 26 julho de 2024;
RESOLVEM:
Art. 1º. Expandir o projeto de implantação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial – SAREF para a 2ª Vara Criminal de Colatina, a partir do dia 04 de dezembro de 2024.
Art. 2º. A Direção do Foro da Comarca de Colatina deverá providenciar todos os recursos necessários para a implementação e operacionalização do SAREF.
Art. 3 º. Convocar a servidora Thamiris Dezan Nascimento Pampolim, para acompanhamento presencial e auxílio na implantação do SAREF no dia 04 de dezembro do corrente ano, no período vespertino.
Publique-se por 3 (três) dias consecutivos no Diário da Justiça Eletrônico.
Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Des. EDER PONTES DA SILVA
Supervisor das Varas Criminais e Execuções Penais
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário