PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 75/2025
Institui o Projeto Justiça Inteligente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a importância da transformação digital como ferramenta para a otimização dos serviços judiciários e a promoção da justiça social;
Considerando o potencial da inteligência artificial e da automação para a otimização de rotinas, a eliminação de tarefas repetitivas e a liberação dos servidores para atividades mais estratégicas;
Considerando a necessidade de promover a gestão eficiente dos recursos públicos, buscando a economicidade e a otimização dos gastos;
Considerando o disposto na Resolução nº 71/2024 do TJES, que institui mecanismos para a equalização da força de trabalho e readequação de unidades judiciárias;
Considerando o compromisso do Tribunal de Justiça com a modernização de seus processos administrativos e judiciais, alinhado aos princípios constitucionais da eficiência e economicidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto Justiça Inteligente, com o objetivo de promover a transformação digital do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, por meio da integração de tecnologias e inovações disruptivas, visando:
I – racionalizar a estrutura administrativa, com a redução estrutural de unidades físicas e a otimização da força de trabalho;
II – aumentar a eficiência na tramitação dos processos judiciais, com redução de tempo e custos;
III – ampliar o acesso à justiça, por meio da virtualização dos serviços e da criação de Comarcas Digitais;
IV – melhorar a gestão de recursos orçamentários, com a redução de despesas e a otimização dos gastos;
V – ampliar política de sustentabilidade para otimizar o uso de recursos materiais, humanos e orçamentários.
Art. 2º. O Projeto Justiça Inteligente será desenvolvido com base em três pilares:
I – Adequação Estrutural (alcance interno):
a) Racionalizar a estrutura administrativa, com valorização e equilíbrio da força de trabalho;
b) Reduzir a estrutura física de unidades judiciais de baixa demanda e criar Fóruns Inteligentes, Comarcas Digitais, Núcleos de Justiça 4.0 e Núcleos de Aceleração de Processos (NAPEs) para enfrentamento de acervos;
c) Aumentar a eficiência na gestão de recursos humanos e materiais.
II – Atuação Aumentada (alcance externo):
a) Expandir Secretarias Inteligentes, Fóruns Inteligentes e Comarcas Digitais;
b) Garantir a inclusão digital com o Balcão Virtual;
c) Promover programas de educação em direitos para a sociedade;
d) Fortalecer a Regionalização da Justiça e desenvolver novos fluxos de serviços, atendimento e automação de tarefas cartorárias;
e) Reduzir o Tempo Médio de Tramitação e a Taxa de Congestionamento.
III – Tecnologias Emergentes:
a) Utilizar inteligência artificial generativa para apoio à elaboração de atos processuais;
b) Desenvolver projetos pelo Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial do Poder Judiciário do Espírito Santo (LI²);
c) Implementar sistemas de Business Intelligence (BI) para análise de dados estratégicos.
Art. 3º. O Programa Justiça Inteligente será estruturado em cinco fases, que podem ser implantadas simultaneamente:
I – Implantação das Secretarias e Fóruns Inteligentes:
a. Objetivo: consolidar as secretarias das unidades judiciárias em núcleos unificados, otimizando recursos humanos e materiais e promovendo a colaboração entre servidores.
b. Ações previstas:
1. Reorganizar a estrutura física das secretarias, criando ambientes modernos e integrados;
2. Unificar sistemas de atendimento ao público, garantindo padronização e agilidade nos procedimentos;
3. Desenvolver manuais e fluxogramas para simplificar a execução das tarefas administrativas;
4. Oferecer treinamentos em técnicas de atendimento humanizado, com foco na empatia e resolução de conflitos;
5. Aprimorar o sistema de Balcão Virtual para agendamentos e informações, e criar outros canais digitais por aplicativos ou sites.
II – Eficácia no Atendimento ao Público e aos Usuários do Sistema de Justiça
a. Objetivo: proporcionar um atendimento humanizado e ágil, melhorando a experiência do público interno e externo.
b. Ações previstas:
1. Implementar sistemas de gestão qualitativa de atendimento, para otimizar a resolução das demandas;
2. Criar canais digitais para agendamento, informações e atuação por agentes de IA;
3. Realizar pesquisas de satisfação com incentivos comportamentais positivos e negativos para os atendentes, de modo a aprimorar continuamente os serviços de entrega das soluções.
III – Otimização do Fluxo no Sistema Eletrônico de Processos
a. Objetivo: reduzir o tempo de tramitação dos processos por meio da otimização de fluxos e tarefas, com ou sem uso de inteligência artificial.
b. Ações previstas:
1. Otimizar tarefas repetitivas, tais como juntada de documentos, expedição de certidões, e-carta, intimações, entre outros;
2. Racionalizar o fluxo de trabalho e a prática de atos, evitando tarefas e rotinas irrelevantes ou desnecessárias, que somente atrasam a tramitação;
3. Integrar o PJe com sistemas de gestão cartorária e Business Intelligence (BI).
IV – Automação de Fluxo e Rotinas Cartorárias (Inteligência Artificial)
a. Objetivo: Automatizar tarefas manuais e repetitivas, permitindo que servidores atuem em atividades estratégicas.
b. Ações previstas:
1. Expandir o uso de IA para triagem de petições e elaboração de minutas;
2. Desenvolver modelos de IA para análise de processos, sugestão de precedentes e confecção de minutas;
3. Desenvolver agentes de IA para execução de tarefas como juntada de mandados e movimentação processual;
4. Implementar tecnologias de reconhecimento de voz e imagem para digitalização, transcrição e outras ações estratégicas.
V – Integração nas Regiões Virtuais
a. Objetivo: Expandir os serviços do Judiciário por meio da regionalização e virtualização dos processos, criação de Pontos de Inclusão Digital e de Comarcas Digitais.
b. Ações previstas:
1. Criar Comarcas Digitais para a tramitação virtual e realização de atos por videoconferência;
2. Expandir os Núcleos de Justiça 4.0 (NJ 4.0) em todo o Estado;
3. Criar PIDs em locais estratégicos e de fácil acesso à população, como escolas e centros comunitários, tanto em comarcas físicas quanto nas digitais;
4. Implementar o Balcão Virtual para atendimento remoto, com registro dos não-atendimentos para acompanhamento da qualidade dos serviços;
5. Promover a regionalização de competências, com igualdade entre juízos na distribuição de casos novos, assegurando equilíbrio na força de trabalho e racionalizando o uso de recursos na movimentação dos respectivos acervos.
6. Promover a regionalização das secretarias, com a distribuição equilibrada da força de trabalho de servidores e colaboradores em todo o Estado, de modo a assegurar a tramitação adequada em todas as unidades judiciais.
Art. 4º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 13 de março de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo