PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 276 /2025
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Samuel Meira Brasil Jr., no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 006/2024, que instituiu o Núcleo Permanente de Gestão da Qualidade para o aprimoramento da administração do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO Considerando a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, constante do item 39.2 do Acórdão que aprovou o Relatório da Inspeção Ordinária nº 0001496-54.2024.2.00.0000, a qual estabelece a necessidade de integrar o Núcleo Permanente de Gestão da Qualidade ao organograma do Tribunal;
RESOLVE:
Art. 1º, O artigo 1º do Ato Normativo nº 006/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Instituir o Núcleo Permanente de Gestão da Qualidade, subordinado à Presidência, para o aprimoramento dos órgãos e serviços do Poder Judiciário estadual, bem como o acompanhamento e monitoramento do cumprimento dos requisitos da regulamentação do CNJ sobre a gestão de qualidade.”
Art. 2º, O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória/ES, 26 de setembro de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente