PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 036/2026
Republica o Anexo I – Tabela de Códigos das Receitas Judiciárias do Ato da Presidência nº 646/07.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 219, de 27 de dezembro de 2001, que criou o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.719, publicada em 29 de dezembro de 2025, que em seu art. 4º criou a taxa de fiscalização de escrituras públicas de outros estados;
CONSIDERANDO o Provimento nº 03/2026, que definiu as regras para implantação da taxa de fiscalização nos sistemas utilizados pelas serventias extrajudiciais, com vigência a partir de 30 de março de 2026, a ser recolhida em favor do FUNEPJ – Fundo Especial do Poder Judiciário, através de guia própria do Poder Judiciário; e
CONSIDERANDO a criação, no Sistema de Arrecadação deste Poder Judiciário, do código da receita 185 – Taxa de Fiscalização de escrituras públicas de outros estados,
RESOLVE:
Art. 1º Republicar a Tabela de Códigos das Receitas Judiciárias constante do Anexo I do Ato nº 646/07, incluindo a de código 185.
Art. 2º O código 185 deverá ser utilizado para o recolhimento da Taxa de Fiscalização de escrituras públicas de outros estados.
Art. 3º O recolhimento ao FUNEPJ dos valores referentes à Taxa de Fiscalização de escrituras públicas de outros estados deverá ser efetuado por meio de Guia Própria do Poder Judiciário.
Publique-se.
Vitória/ES, 03 de março de 2026.
Desembargadora Janete Vargas Simões
Presidente
ANEXO I – TABELA DE CÓDIGOS DAS RECEITAS JUDICIÁRIAS
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CÓDIGO |
DETALHAMENTO |
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19 |
Taxa Judiciária |
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27 |
Custas Judiciais |
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35 |
Emolumentos |
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43 |
Auxílios, subvenções, contribuições e doações ao Poder Judiciário |
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51 |
Prestação de serviços a terceiros pelo Poder Judiciário |
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60 |
Inscrições em concursos públicos do Poder Judiciário |
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78 |
Inscrições em cursos, simpósios, seminários e congressos oferecidos pelo Poder Judiciário |
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86 |
Vendas ou assinaturas de volumes avulsos de revistas, diário oficial, boletins ou outras publicações editadas pelo Poder Judiciário |
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94 |
Aluguéis ou permissão de uso dos espaços livres do Poder Judiciário |
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108 |
15% da arrecadação bruta dos cartórios não oficializados e extrajudiciais pelo uso de instalações do Poder Judiciário |
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116 |
Alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes do Poder Judiciário |
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124 |
Alienação de material inservível ou dispensável do Poder Judiciário |
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132 |
Aplicações financeiras do FUNEPJ |
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140 |
Multas aplicadas pelo Poder Judiciário |
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159 |
Outras Receitas do Poder Judiciário |
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167 |
Devolução de Suprimento de Fundos |
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175 |
Outras Devoluções |
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183 |
1/10 dos emolumentos incidentes sobre os atos lançados em livros de notas e registros públicos pelas serventias não oficializadas |
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184 |
1/10 sobre os serviços remunerados por preços de todos os convênios praticados pelas Serventias não oficializadas |
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185 |
Taxa de Fiscalização de escrituras públicas de outros estados |
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191 |
Devolução INSS |
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205 |
Selo de Fiscalização |
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213 |
Sistema de Gerenciamento de Depósitos Judiciais |
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221 |
Superávit Extrajudicial |
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230 |
Diligências do Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador |