PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 097/2026
Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, nos processos em tramite na Comarca de Ibatiba/ES, no período de 22 a 26 de junho de 2026.
A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Resolução TJES n. 01/2021;
CONSIDERANDO o cumprimento das Metas Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2026, estimular a conciliação;
CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto 009/2025 que institui os os meses de junho e novembro como os meses de incentivo à conciliação processual e pré-processual, mediante a adoção de providências no sentido de incentivar e aumentar a solução de conflitos por meio da conciliação.
CONSIDERANDO a reorganização administrativa determinada pelo art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 003/2026, que instituiu o Cejusc Central.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir e convocar equipe de trabalho para atuar na pauta concentrada de mediação e conciliação, nos processos em tramite na comarca de Ibatiba/ES, a ser realizada pelo Cejusc Central, na comarca de Ibatiba/ES, sob a supervisão de um dos magistrados coordenadores designados no Ato Normativo Nº 029/2026, no período de 22 a 26 de junho de 2026, no horário de 08:00h às 18:00h, conforme abaixo:
|
FELIPE BARBOSA SILVERIO |
ANALISTA JUDICIARIO |
4115252 |
|
FRANCISCO ITABORAY |
CHEFE DA CONTADORIA |
4102606 |
Art. 2º. O presente grupo de trabalho poderá contar com a valiosa atuação dos Juízes aposentados, que desejarem participar da Pauta Concentrada, bastando, para tanto, a manifestação neste sentido junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Nupemec.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho deverá cumprir o Código de Ética dos Mediadores Judiciais, estabelecido pela Resolução n° 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 4º. O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização das Sessões de Mediação/Conciliação sob a supervisão de um dos magistrados coordenadores designados no Ato Normativo nº 029/2026, emregime de revezamento.
Art. 5º. Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo nº 504/2023.
Art. 6º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 09 de junho de 2026.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
PRESIDENTE