PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 113/2026
Dispõe sobre o expediente de trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização de partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;
CONSIDERANDO a relevância do referido evento esportivo para a população brasileira;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o regular funcionamento das unidades judiciárias e administrativas com a realização do evento, sem prejuízo da prestação jurisdicional e dos serviços essenciais,
RESOLVE:
Art. 1º No dia 29 de junho de 2026, data de realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, o expediente de trabalho e o atendimento ao público, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, observarão horário especial de funcionamento.
Art. 2º As unidades judiciárias e administrativas funcionarão das 7h às 12h.
Parágrafo único. Os gestores das unidades deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços considerados essenciais e o atendimento das medidas urgentes.
Art. 3º Os regimes de plantão judiciário e administrativo permanecerão em funcionamento, observada a antecipação excepcional de seu início para as 12h do dia 29 de junho de 2026, em razão do horário especial de expediente estabelecido neste Ato Normativo, mantidas as demais disposições da regulamentação vigente.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Art. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 25 de junho de 2026.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Presidente