PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 125/2026
Altera os §§ 1º e 4º do art. 6º e o § 1º do art. 13 do Ato Normativo TJES nº 148/2025, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as informações orçamentárias com os prazos de elaboração preliminar do Plano de Contratações Anual de 2027, conforme deliberado pelo Comitê Deliberativo do Plano de Contratações Anual do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo,
RESOLVE:
Art. 1º Os §§ 1º e 4º do art. 6º e o § 1º do art. 13 do Ato Normativo TJES nº 148/2025 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º …
§ 1º As unidades administrativas e assessorias responsáveis por aquisições de bens e serviços no âmbito do Poder Judiciário deverão elaborar o Plano de Contratações em até 20 (vinte) dias, a partir da divulgação pela Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica do teto orçamentário a ser utilizado para o ano subsequente à sua elaboração, por meio de sistema informatizado.
(…)
§ 4º Compete ordinariamente ao Comitê Deliberativo, nos termos do art. 12 da Resolução CNJ nº 347/2020 e de suas alterações posteriores, analisar e aprovar o Plano de Contratações Anual, encaminhando-o posteriormente à Presidência para ciência, providenciando sua publicação no prazo de até 15 (quinze) dias após a aprovação e sua inserção definitiva no portal do TJES até o dia 30 de outubro do respectivo exercício.
(…)
Art. 13…
§1º As unidades manterão atualizado o módulo Plano de Contratações Anual do sistema eletrônico utilizado para essa finalidade, registrando e confirmando as datas, quantidades e valores efetivamente contratados.”
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 15 de julho de 2026.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Presidente