PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 666/2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000078-10.2023.8.08.0020, encaminhado pela MM. Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Guaçuí/ES, por meio do qual requer a alteração do horário do expediente no dia 04 de dezembro de 2023, passando para o período de 8h às 14h, em razão da comunicação expedida pela concessionária EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, informando que o fornecimento de energia elétrica no prédio do Fórum será interrompido na referida data, a partir das 14h, para a realização de obras de melhoria na rede,
Considerando a necessidade e evitar prejuízo para o atendimento de partes e advogados em razão da alteração do honorário do expediente,
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o horário do expediente na Comarca de Guaçuí/ES, no dia 04 de dezembro de 2023, passando para o período de 8h às 14h.
Art. 2º – Suspender os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Comarca de Guaçuí/ES, no dia 04 de dezembro de 2023.
Art. 3º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente