PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 015/2025
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho para estudo de procedimentos e fluxos do sistema PJe que possam ser automatizados, com ou sem uso de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de instituir, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, diretrizes estratégicas para internalizar, difundir e auxiliar o processo de criação de programas, projetos ou ações voltados à efetivação do aperfeiçoamento da gestão administrativa e da Governança Judiciária com vistas à sistematização e disseminação das informações e no incremento da eficiência da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO que o uso da IA tem por foco dar maior agilidade e qualidade na prestação jurisdicional, contribuindo para a redução do acervo de processos e que as soluções de Aprendizado de Máquina (machine learning) têm se destacado ao envolver um método de avaliação de dados que permite descobrir padrões e aperfeiçoar as tomadas de decisão.
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 332/2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria CNJ nº 271/2020, que regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Resolução TJES nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo –, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
CONSIDERANDO os expressivos resultados alcançados pelo “Grupo de Trabalho para estudo de procedimentos e fluxos do sistema PJe”, instituído pelo Ato Normativo nº 168/2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a duração das atividades do doravante denominado “Grupo de Trabalho de Automação”, instituído pelo Ato Normativo nº 168/2024, a partir do encerramento do prazo do art. 5º, do referido ato.
Art. 2º. Determinar o lançamento de elogio em ficha funcional dos servidores e magistrados do Poder Judiciário do Espírito Santo que colaboraram com os trabalhos de “Automação de Procedimentos e Fluxos no PJe/TJES”, conforme listagem anexa.
Art. 3º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 24 de janeiro de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente
ANEXO I
Nome |
Endereço de e-mail |
Alan Roger Fagundes Caldeira |
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Albertino Fontes |
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Alexandre Zucchetto de Oliveira |
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Alexsander Alves Ferreira |
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ALINE BITTENCOURT FURLAN |
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ALINE GABRIELLE COSTA |
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AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT |
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Ana Marcia Elesbon Gouvea |
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Ana Paula Cardoso Prata |
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Ana Paula Gireli Bissi Tatagiba |
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ANALUISA MURAD VARGAS |
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ARION MERGÁR |
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BARBARA PESSOA DE MENDONÇA CAMARGOS DALVI |
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Beatriz Helena Lacourt Costa |
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Betina Duarte Santos Basílio de Souza |
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Blendon Lima dos Santos |
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Bruno Fonseca Ribeiro |
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Danela Lordello Colnago |
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Daniel Prochnow Meira |
|
Edson Wander Ferrari |
|
ELIO LACERDA DE MOURA |
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ELIVANEA FOSSE NINKE |
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EMANUELLE ALVES DE OLIVEIRA DESTEFANI |
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Emilia Augusta Biccas Miranda Fachetti Pereira |
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Érica Martins de Almeida |
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Fabíola Casagrande Simõe |
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Felippe Tonon Martinelli |
|
Filipe Machado Rangel |
|
FREDERICO JOSÉ FURTADO PIZZIN |
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Giselle Onigkeit |
|
giselly gasparini da silva grossmann |
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Giulianno Cruz Nascimento |
|
gladys lima da silva |
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Grace Miranda Bauer |
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Gustavo Lino Batista |
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Iáscara Mergulhão Cotta |
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Ivania Maria Souza Moraes da Silva |
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Ivanna Cristine Guerson Peixoto |
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IZABEL Cristina Abreu Paiva |
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JAIR REZENDE FILHO |
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Joemilson Costa Capucho |
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José Marcio Acerbi |
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JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO |
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Juliana Carrareto Favarato Casoti |
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JULIANO SILVA VAZ PEREIRA |
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KAROLINE BARBIERI DE OLIVEIRA |
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Keithe Maria |
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Lorena Tavares Bosi Cipriano |
|
Lourdes Campo Dall Orto Lyrio |
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Lucíola Cristina Conde Mesquita |
|
Luziana Coutinho Ferreira |
|
Manuella Braz Almeida Stephan |
|
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCINIO AZEVEDO |
|
MARIA INES MARTINS VELTRI COSTA |
|
Mateus Tonon Nunes |
|
Michele Saura |
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MICHELLE CARVALHO DE SOUZA ROSSITER |
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Natália Thomé |
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Nelcimar Christo |
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NIVIA PASTORE BATISTA GONÇALVES FACHETTI |
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Pablo Simões Bortolini |
|
Patricia Gomes de Oliveira Guerra |
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Pedro Alberto Lima De Oliveira |
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Priscila Ribeiro Pedro Denicoli |
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Rafael Zeferino Campos |
|
RENATA SARLO |
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Sheila |
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Silvia Maria Possatto Tose |
|
Simone |
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Stélio Arndt |
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TÂNIA SARAIVA GUIMARÃES NOLASCO |
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Victor Henrique Siqueira Magalhães Correia |
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VITOR DANIEL FURTADO CEVIDANES |
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Viviani Pires Thomé |
|
Diogo Miranda Chesquini |