PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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Ato Normativo nº 69/2025
Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Comissão responsável pelo acompanhamento e realização de processo seletivo simplificado visando à contratação temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, de pessoal para a Secretaria de Tecnologia da Informação, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.086, de 21 de junho de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 30 da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 1.086, de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, capute § 1º, da referida lei, que definiu que o recrutamento de pessoal se dará por processo seletivo simplificado e será gerenciado por comissão designada por ato do Presidente do Tribunal, integrada por, pelo menos, 1 (um) representante indicado pela unidade responsável pelo gerenciamento das atividades objeto da contratação, 1 (um) representante da unidade responsável pela administração de recursos humanos e 1 (um) representante da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente deste Tribunal de Justiça constituir comissões que se fizerem necessárias, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno; e
CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo SEI nº 7001199-65.2025.8.08.0000, em especial a necessidade temporária de contratação, por tempo determinado, de profissionais da área da tecnologia da informação, visando à realização de atividades técnicas especializadas que não sejam finalísticas ou permanentes do Tribunal e que resultem na expansão ou no aperfeiçoamento de projeto limitado no tempo;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão responsável pelo acompanhamento e realização de processo seletivo simplificado visando à contratação temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, de profissionais da área da tecnologia da informação, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.086, de 21 de junho de 2024, publicada no DIO/ES de 24 de junho de 2024.
§ 1º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a comissão de que trata o caput deste artigo:
I – representantes da unidade responsável pelo gerenciamento das atividades objeto da contratação (Secretaria de Tecnologia da Informação):
a) Havirdan Das Rodor Araújo – Coordenador de Suporte e Manutenção;
b) Wesley Pereira Pimentel – Coordenador de Desenvolvimento;
c) Márcia Marion Ballarini – Assessora Judiciária; e
d) Uliane Bertholdi Bernardino – Assessora Judiciária;
II – Luciano Segatto Moreira – Assessor Judiciário, representante da unidade responsável pela administração de recursos humanos (Secretaria de Gestão de Pessoas); e
III – Caio Vinicius Camponez Leal – Assessor Judiciário, representante da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES.
§ 2º Fica designado o servidor Havirdan Das Rodor Araújo para coordenar os trabalhos da comissão.
Art. 2º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 20 (vinte) dias.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 10 de março de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente