PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 11/2026
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o Processo SEI nº 7000009–80.2026.8.08.0049, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES,
Considerando a interrupção no fornecimento de energia elétrica no Fórum da aludida Comarca, e o comprometimento dos serviços judiciais, incluindo o uso de sistemas informatizados, o atendimento ao público e a tramitação de processos,
Considerando a necessidade de evitar prejuízo à prestação jurisdicional,
RESOLVE:
Art. 1º – SUSPENDER o expediente forense na Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES, bem como os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na aludida Unidade Judiciária, no dia 23 de janeiro de 2026, sem prejuízo das audiências e dos demais atos processuais que puderam ser realizados de forma remota.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2026.
Desembargadora Janete Vargas Simões
Presidente