ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 014/2026 – DISP. 18/03/2026

 

 

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 014/2026

 

 

Dispõe sobre a realização do Curso Preparatório para Postulantes à Adoção, referente ao 1º semestre de 2026, com o objetivo de proporcionar esclarecimentos acerca dos aspectos legais, sociais e emocionais do instituto da adoção, a ser ministrado pela equipe interdisciplinar da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Serra/ES, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD).

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Janete Vargas Simões, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Raphael Americano Câmara , Supervisor das Varas da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais e regulamentais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 197-C da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece a obrigatoriedade de participação dos pretendentes à adoção em programa de preparação psicossocial e jurídica;

 

CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 12.010/2009, que alterou o ECA e reforçou a necessidade de formação adequada dos postulantes à adoção, como etapa essencial do processo de habilitação;

CONSIDERANDO o Provimento 39/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), estabelecendo procedimentos para a habilitação e adoção de crianças e adolescentes no estado.

CONSIDERANDO a importância de garantir que os pretendentes estejam conscientes dos aspectos legais, sociais e emocionais envolvidos na adoção, promovendo o melhor interesse da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a atuação da equipe interdisciplinar da Vara da Infância e Juventude como responsável pela execução do curso e pela avaliação psicossocial dos pretendentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e regulamentar, no âmbito da Comarca de Serra/ES, a realização do Curso Preparatório para Postulantes à Adoção, como requisito para habilitação e posterior inscrição no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);

 

RESOLVEM:

 

Art. 1ª – Instituir e convocar a Equipe de Trabalho para atuar no Programa Preparatório para Postulantes à Adoção, referente ao 1º semestre/2026, conforme os autos dos processos de habilitação para adoção do município de Serra, que ocorrerá entre os dias 11 de maio a 03 de junho de 2026, conforme listagem abaixo:

 

BERNARDO ALCURI DE SOUZA	MAGISTRADO
MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD	ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL	20616641
ALEXANDRA MARIA ROMAN	ANALISTA JUDICIÁRIO – A.E. PSICOLOGIA	21007166
ANA CANDIDA FERREIRA	ANALISTA JUDICIÁRIO – A.E. SERVIÇOS SOCIAL	21006459
DÉBORA MODENESI MACHADO	ASSESSORA DE JUIZ	20932600
JAQUELINE TEIXEIRA	ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO	20924011
JOSÉ PAULO MATTOS	ANALISTA JUDICIÁRIO – COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	20553791
JUSSIARA DOS S. MARTINS DE SOUZA	ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO	20816604
LUCIENE BOLZAM MACENTE	ANALISTA JUDICIÁRIO – A.E. SERVIÇO SOCIAL	21007671
PATRÍCIA DANTAS SILVA MAGALHÃES	ANALISTA JUDICIÁRIO – COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	20858434
PATRÍCIA EBANI PEIXOTO	ANALISTA JUDICIÁRIO – A.E. SERVIÇO SOCIAL	20994840
PEDRO HENRIQUE BASTOS XAVIER	ASSESSOR DE JUIZ	05074851
SIMONE MOREIRA PIRES	ANALISTA JUDICIÁRIO – COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	20582891
THAMIRES DOS SANTOS RATIS	ANALISTA JUDICIÁRIO – A.E. SERVIÇO SOCIAL	21005853
WALKÍRIA DA SILVA PIRES BERMUDES	ANALISTA JUDICIÁRIO – A.E. SERVIÇO SOCIAL	21008277

 

Art. 2º – O grupo de trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização do Programa Preparatório para Postulantes à Adoção, de acordo com o perfil de cada área de atuação, fazendo o planejamento, ofícios, contatos necessários com a rede intersetorial e após a execução dos dias de curso, a elaboração de avaliação.

 

Art. 3º – O cartório da Vara anotará, em formulário próprio, o nome do servidor e o horário de atuação das horas trabalhadas, além do expediente normal, para anotação em ficha funcional, para fins de compensação e gozo oportuno, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço, com posterior encaminhamento das informações à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias, para as devidas anotações.

 

Art. 4º – Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 504/2023.

 

Art. 5º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

 

 

DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça

 

 

DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Supervisor das Varas da Infância e da Juventude