ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 173/2026
Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada da 3ª Semana Nacional de Regularização Tributária nas Comarcas de Alegre, Alfredo Chaves, Aracruz, Barra de São Francisco, Cariacica, Domingos Martins, Guarapari, Ibatiba, Marechal Floriano, Nova Venécia, Serra, São Domingos do Norte, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana e Vila Velha, no período de 05 a 09 de outubro de 2026.
A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução n.º 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
CONSIDERANDO o microssistema normativo de métodos adequados de tratamento de conflitos composto pelas Leis n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil); n.º 9.307/1996, alterada pela Lei n.º 13.129/2015 (Leis de Arbitragem); n.º 13.140 (Lei de Mediação); n.º 13.988/2020 (Lei de Transação Tributária); no 10.522/2002, alterada pela Lei no 14.112/2020; n.º 11.101/2005 (Lei da recuperação judicial, da extrajudicial e da falência); pela Lei Complementar no 174/2020; e pela Resolução CNJ no 125/2010;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 471/2022, regulamentada pela Portaria CNJ n.º 318/2022, que institui a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária.
CONSIDERANDO o cumprimento das Metas Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2026, em especial a Meta 3 – Estimular a mediação/conciliação.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar nas Conciliações Judiciais agendadas em pauta concentrada a ser realizada nas Varas com competência em Execuções Fiscais das Comarcas de Alegre; Alfredo Chaves; Aracruz; Barra de São Francisco; Cariacica; Domingos Martins; Guarapari; Ibatiba; Marechal Floriano; Nova Venécia; Serra; São Domingos do Norte; Vargem Alta; Venda Nova do Imigrante; Viana e Vila Velha, pelo período de 05/10/2026 a 09/10/2026, conforme listagem abaixo:
|
FELIPE BARBOSA SILVÉRIO |
CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO |
4115252 |
|
LILIANE COLNAGO SOARES |
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL |
4114442 |
|
GIOVANNA FIRME DE MENEZES BASTOS |
ANALISTA JUDICIÁRIA |
4115848 |
|
MARIA JÚLIA DE SÁ BARBOZA E PEREIRA |
ANALISTA JUDICIÁRIA |
3870367 |
|
RÔMULO CAMPANA TRISTÃO |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
4108990 |
|
JULLIERME FAVARATO VASSOLER |
DIRETOR DE SECRETARIA |
20774164 |
|
ANA PAULA FONTES LEMOS DOS ANJOS |
ASSESSORA DE JUIZ |
20893190 |
|
ROSIENE MARIA DAVARITZ DELBONI |
ANALISTA JUDICIÁRIA |
412210002 |
|
LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA |
ANALISTA JUDICIÁRIA |
20064347 |
|
ANA CECÍLIA PITANGA PINTO |
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA |
20565414 |
|
MAURICEIA FAVERO FIORIN |
ASSESSORA DE JUIZ |
4203577 |
|
LARISSA DE PAULA OLIVEIRA |
ASSESSORA DE JUIZ |
4323246 |
|
LETÍCIA VITÓRIO DE SOUZA COQUET |
ASSESSORA DE JUIZ |
4105478001 |
|
VINICIUS MOTTA RABELO |
TÉCNICO JUDICIÁRIO |
21022223 |
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CAMILA PANCINI GIRARDI |
ASSESSORA DE JUIZ |
20906732 |
|
MAIARA CARDOZO QUINTINO |
ASSESSORA DE JUIZ |
21145087 |
|
THIAGO RIBEIRO SAMORA |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
20678477 |
|
ADRIELLY GONÇALVES CORTELETTI BRETA |
ASSESSORA DE JUIZ |
21122051 |
|
BRUNO BELTRAME REIS |
ASSESSOR DE JUIZ |
21127105 |
|
VALÉRIA MARCHETTO SIMÕES |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
20368380 |
|
LAURIANE CARVALHO ROCHA |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
4905350001 |
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YASMIN PIMENTA DA COSTA RIGAMONTI GOMES |
ASSESSORA DE JUIZ |
3345734004 |
|
SAMARA LEMOS DA SILVA |
ASSESSORA DE JUIZ |
04143035 |
|
DAVI PESTANA GIOVANELLI |
SECRETÁRIO DE GESTÃO DO FORO |
5192366001 |
|
FERNANDA BUZATTO BENEDITO |
ASSESSORA DE JUIZ |
4102312001 |
|
MATHEUS SANTOS PEREIRA DE MATOS |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
31123162 |
|
VANDA VIDOTO LOUBACK |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
2498758 |
|
ARION MERGÁR |
JUIZ DE DIREITO |
20541263 |
|
MELYSSA BASSETTO MELO |
ASSESSORA DE JUIZ |
210296284 |
|
KENIA GOMES SOARES DE LIMA |
ASSESSORA DE JUIZ |
21092749 |
|
LEANDRA DRAGO BERNARDI |
SECRETÁRIA DE GESTÃO DO FORO |
21130438 |
|
VITOR FAZOLO PIMENTEL TORRES OLIVEIRA |
ASSESSOR DE JUIZ |
4149564001 |
|
MARINA BUGE STEIN |
ASESSORA DE JUIZ |
2775077 |
|
ANDRESSA OLIVEIRA DI CAVALCANTI |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
3893340 |
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JOYCE ESTEFANY DA SILVEIRA BATISTA |
SECRETARIA DE GESTÃO DE FORO |
ATO Nº 1.501/2026 |
|
FABRINA DA SILVA LINO |
ASSESSORA DE JUIZ |
21098409 |
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AFONSO BANDEIRA CORDINI |
DIRETOR DE SECRETARIA |
21081433 |
|
ADRIANA SILVA DE SOUZA |
ASSESSORA DE JUIZ |
21120031 |
|
ROBERTA DE ANGELI DEZAN |
ASSESSORA DE JUIZ |
21099924 |
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DANIEL DA SILVA CABRAL |
CHEFE DO SETOR DE CONCILIAÇÃO |
4578554 |
Art. 4º. Os Servidores informarão os dias e horários de atuação, mediante deferimento de sua chefia imediata.
Art. 5º. O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos/administrativos necessários à realização das Sessões de Conciliações da 3ª Semana Nacional de Regularização Tributária mediante as diretrizes da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ n.º 125/2010).
Art. 6º. As varas indicadas no artigo 1º encaminharão ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, informações com relação às horas trabalhadas no contraturno, para anotação em ficha funcional, para fins de compensação e gozo oportuno, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço. O NUPEMEC encaminhará as informações à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias após o término das atividades, para as devidas anotações.
Art. 7º. Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 504/2023.
Art. 8º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 24 de setembro de 2026.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
PRESIDENTE