PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO Nº 10/2006 O Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 32/05, publicada no Diário da Justiça do […]