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Legislação
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ATO NORMATIVO Nº 045/2026 – DISP. 17/03/2026
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RESOLUÇÃO Nº 08/2026 – DISP. 13/03/2026
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ATO NORMATIVO Nº 044/2026 – DISP. 13/03/2026
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ATO NORMATIVO Nº 043/2026 – DISP. 13/03/2026
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ATO NORMATIVO Nº 042/2026 – DISP. 13/03/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 041/2026 Cria o Núcleo de Apoio às Comissões Estratégicas do Poder Judiciário do Estado do Espírito […]
ATO NORMATIVO Nº 041/2026 – DISP. 12/03/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 040/2026 Dispõe sobre a criação de Unidade de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito […]
ATO NORMATIVO Nº 040/2026 – DISP. 12/03/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ESCEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100 OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3106426/7000416-39.2026.8.08.0000 Aos(Às) Magistrados(as) do Estado do Espírito Santo Assunto: Dispensa de inspeção judicial e extrajudicial – art. 13, §10, do […]