ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 352/2015
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO os termos dos artigos 8º e 42 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de junho de 2010;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso II da Resolução nº 158, de 22 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 38/2010, publicado no DJ de 01/09/2010, com a redação conferida pelo Ato Normativo nº 11/2014;
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 33/2013,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar Marlúcia Ferraz Moulin, Juíza Auxiliar de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para integrar o Comitê Gestor das Contas Especiais, tendo como suplente o Juiz Estadual Ricardo de Rezende Basílio.
Art. 2º. Os Juízes de Direito designados no art. 1º deste Ato Normativo também passam a integrar o Comitê Estadual de Precatórios.
Art. 3º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Publique-se.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2015.
Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente