ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 024/2014
Altera o Ato Normativo TJES nº 28/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer nº 02/2013 – SCI/Presi/CNJ pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão realizada no dia 17/12/2013, no Acompanhamento do Cumprimento de Decisão nº 0201047-40.2009.2.00.0000;
CONSIDERANDO que o referido Parecer, no subitem 7, II, c, estabelece que a unidade de controle interno deve se abster de exercer atividades próprias e típicas de gestão;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o inciso V do art. 2º do Ato Normativo TJES nº 28/2012.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 31 de janeiro de 2014.
DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO