ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 002/2017
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que dispõe, em seu artigo 1.017, §2º, II, que o recurso de agravo de instrumento poderá ser interposto mediante protocolo realizado na própria Comarca, Seção ou Subseção Judiciária;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos sistemas e de complementação das regras concernentes ao protocolo de petições de agravo de instrumento em autos físicos;
CONSIDERANDO que os requisitos de ordem técnica encontram-se reunidos para a implementação das referidas adequações;
RESOLVEM:
Art. 1º – Fica estabelecido que a petição de agravo de instrumento protocolizada em primeiro grau deverá ser cadastrada como “Petição Inicial”, devendo ser selecionada a opção “Agravo de Instrumento (Remessa TJ)”.
Art. 2º – Caberá ao Setor de Protocolo da respectiva Comarca ou Juízo o encaminhamento da petição à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição do Egrégio Tribunal de Justiça que, por sua vez, deverá adotar as medidas necessárias para o registro e distribuição do recurso, com recuperação dos dados registrados em primeiro grau.
Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 23 de Janeiro de 2017.
Des. Annibal de Rezende Lima
Presidente
Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa
Corregedor-Geral da Justiça