REPUBLICADO EM 07/12/2004 POR CONTER INCORREÇÃO (CLIQUE AQUI)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 006/2004
EXMº SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os trâmites processuais administrativos deste E. Tribunal de Justiça, os quais envolvam gratificações e demais benefícios dos servidores e Magistrados;
CONSIDERANDO que tais feitos levam em média 14 (quatorze) andamentos até a sua conclusão;
CONSIDERANDO a possibilidade de redução dos trâmites burocráticos de tais procedimentos, visando, desta forma, maior celeridade dos feitos e economia processual, proporcionando uma melhor, eficaz e mais rápida solução dos processos, com resultados mais satisfatórios aos servidores e Magistrados;
CONSIDERANDO que a adoção do novo sistema dos trâmites processuais-administrativos irá proporcionar uma redução de despesas com recursos humanos e materiais, tais como: papel, toner, computadores, impressoras, diminuindo-se, assim, a manutenção dos equipamentos pelo Centro de Processamento de Dados;
CONSIDERANDO a disposição do artigo 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a qual prevê ao Presidente do Tribunal a atribuição geral de exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de chefe da Magistratura do Estado.
RESOLVE:
ADOTAR a partir de 06 de dezembro de 2004, o procedimento administrativo indicado no Memorando da Assessoria Jurídica da Presidência;
DELEGAR ao Ilustríssimo Senhor Diretor Geral deste E. Tribunal de Justiça a competência para baixar os atos concessivos relativos aos direitos e vantagens dos servidores e Magistrados, determinando, por conseguinte, as respectivas publicações.
Vitória/ES, 29 de novembro de 2004.
Des. ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE TJ/ES