ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO N.º 30/2006
EMENTA – Esclarece dúvida acerca da Resolução nº 34/2006.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO o advento da Resolução nº 34/2006, do Egrégio Tribunal Pleno; e
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários e administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º. ESCLARECER que, em decorrência da instituição do subsídio como forma de remuneração dos membros ativos e inativos do Poder Judiciário Estadual, a Diretoria Judiciária de Pagamento de Pessoal promoverá os descontos relativos às pensões alimentícias e outros emanados de ordem judicial, quando fixada em percentual, sobre o total do subsídio, até que cada interessado promova, por via judicial, as adequações que julgar conveniente.
Art. 2º. Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/07/2006.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, principalmente o Ato Normativo nº 70/2004.
PUBLIQUE-SE por 05 vezes consecutivas no Diário da Justiça.
CUMPRA-SE.
Vitória/ES, 10 de julho de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE DO TJES’