ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 81/2007
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do expediente nº 2007.00.363.555, oriundo da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado.
RESOLVE:
1. DETERMINAR aos Senhores(as) Escrivães(ãs) e Chefes de Secretaria das Varas Cíveis e das Varas com competência em matéria de Fazenda Pública do Juízo de Vitória que procedam, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação deste, a levantamento atualizado de todos os feitos em andamento na respectiva serventia, que versem sobre “Improbidade Administrativa”.
1- DETERMINAR aos Senhores (as) Escrivães (ãs) e Chefes de Secretaria das Varas Cíveis e das Varas com competência em matéria de Fazenda Pública do Juízo de Vitória que procedam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste, a levantamento de todos os feitos em andamento, arquivados ou extintos na respectiva serventia, que versem sobre “Improbidade Administrativa”. (Alterado pelo Ato Normativo nº 090/2007, publicado em 10/09/2007)
2. RECOMENDAR aos Magistrados titulares ou em exercício nas Varas Cíveis e nas Varas com competência em matéria de Fazenda Pública do Juízo de Vitória que, após o levantamento supracitado, defiram, imediatamente e pelo prazo de 10 (dez) dias, vistas dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, à exceção dos seguintes casos:
2.1. dos autos em que tenham atos inadiáveis a serem praticados em prazo inferior a 20 (vinte) dias;
2.2. dos autos que tramitam em segredo de justiça, quando a carga destes deve se dar pessoalmente ao Membro do Ministério Público em atuação na respectiva Vara.
2.3. A Corregedoria do Ministério Público Estadual se incumbirá do transporte dos autos, ficando, inclusive, responsável pela guarda material dos mesmos.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Vitória, 20 de agosto de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do TJES