ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ATO NORMATIVO 36/2009
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Of. Gab. N.º 14/2009, protocolizado sob o nº 2009.01.011.572 e encaminhado pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Vladson Couto Bittencourt, designado para o 2º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
AUTORIZAR o fechamento do 2º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, localizado na Casa do Cidadão, órgão vinculado e administrado pela Prefeitura Municipal de Vitória, no dia 28 de outubro do corrente ano, bem como a suspensão dos prazos processuais dos feitos em trâmite no mesmo, haja vista que não haverá expediente no referido local, em virtude do Dia do Servidor Público.
Publique-se.
Vitória, 27 de outubro de 2009.
Desembargador ÁLVARO M. ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em exercício