ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 115/2011
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel Alves Rabelo, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 31/2011, da lavra do Exmo. Senhor Dr. Rogério Rodrigues de Almeida, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial, protocolizado neste Tribunal de Justiça sob o nº 2011.00.614.496, através do qual solicita a prorrogação da suspensão dos prazos processuais e da distribuição de ações naquela Vara, a fim de que possa concluir os trabalhos de transferência do acervo da serventia;
CONSIDERANDO a publicação do Ato Normativo nº 99/2011, publicado em 28 de abril de 2011, que suspendeu os prazos processuais pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em razão da oficialização da serventia, conforme Ato nº 675/2011, publicado em 11 de abril de 2011;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
DETERMINAR a prorrogação da suspensão dos prazos processuais na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, pelas razões expostas acima, com a suspensão, ainda, da distribuição das ações, pelo mesmo prazo, cabendo ao Diretor do Fórum proceder a devida compensação ao término do referido período.
Publique-se.
Vitória, 16 de junho de 2011.
Desembargador Manoel Alves Rabelo
Presidente