ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 051/2014 Retira a previsão do cabimento do Recurso Ordinário no sistema dos Juizados Especiais. CONSIDERANDO a proposição oriunda dos membros do Colegiado Recursal, em sessão realizada no dia 12.09.2014, no tocante à mudança do Regimento Interno (Resolução 033/2013), com […]