ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 08/2004 EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E TENDO EM VISTA DELIBERAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO, DESTA DATA, CONSIDERANDO a […]