ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO Nº 07/2012 O Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado, a expedição de certidões eletrônicas, relacionadas a […]