PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 027/2005
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO QUE A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO, CONFORME ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 83/96;
CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 31/12/2004, QUE DETERMINOU EM SEU ARTIGO 93, XV, A DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE PROCESSOS EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO;
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 17 DA LEI 4.847/93 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS JÁ EXIGÍVEIS QUANDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO;
CONSIDERANDO A IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO QUE PERMITE A RETIRADA DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM QUALQUER COMARCA DO ESTADO;
RESOLVE:
ART. 1º – FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE CUSTAS DAS CARTAS PRECATÓRIAS, CUJOS EXPEDIÇÃO E PROCESSAMENTO DEVAM OCORRER NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
NO JUÍZO DEPRECANTE:
I – AS CARTAS PRECATÓRIAS SERÃO REMETIDAS AO JUÍZO DEPRECADO PELO CARTÓRIO DE ORIGEM, COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS MESMAS. QUANDO HOUVER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÃO SER ENVIADAS COM ESTA INFORMAÇÃO;
II – AS CARTAS PRECATÓRIAS QUE TRAMITAREM INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS CONFORME ARTIGO 21 DA LEI 4.847/93 E OBSERVADAS AS ISENÇÕES LEGAIS, DEVERÃO TER AS CUSTAS CALCULADAS E COBRADAS, QUANDO DEVIDAS AO FINAL, NA COMARCA DEPRECANTE CONFORME SENTENÇA OU DECISÃO JUDICIAL.
NO JUÍZO DEPRECADO:
I – AS CARTAS PRECATÓRIAS SERÃO CADASTRADAS NO SETOR DE PROTOCOLO E AS QUE FOREM PASSÍVEIS DE CÁLCULO DE CUSTAS PRÉVIAS SERÃO ENCAMINHADAS À CONTADORIA;
II – APÓS OS CÁLCULOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO IMEDIATO, SERÃO ENCAMINHADAS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO E, A SEGUIR, AO CARTÓRIO RESPECTIVO;
III – O CARTÓRIO COMPETENTE DEVERÁ ENTÃO DILIGENCIAR PELA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FAZENDO CONSTAR DESTA O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS E O VALOR;
IV – ANTES DA DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE, AS CARTAS PRECATÓRIAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS ÀS CONTADORIAS PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES.
V – O PAGAMENTO DAS CUSTAS PODERÁ SER EFETUADO EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANCO BANESTES, ATRAVÉS DA RETIRADA DAS GUIAS NA CONTADORIA DO JUÍZO DE QUALQUER COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ART. 2º – PARA AS CARTAS PRECATÓRIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS QUE DEVAM SER CUMPRIDAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEVERÃO SER OBEDECIDOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I – AS CARTAS PRECATÓRIAS SERÃO CADASTRADAS NO SETOR DE PROTOCOLO E APÓS O CADASTRAMENTO, AS QUE FOREM PASSÍVEIS DE CÁLCULO DE CUSTAS PRÉVIAS SERÃO ENCAMINHADAS À CONTADORIA.
II – APÓS OS CÁLCULOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO IMEDIATO, SERÃO ENCAMINHADAS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO E, A SEGUIR, AO CARTÓRIO RESPECTIVO;
III – O CARTÓRIO COMPETENTE DEVERÁ ENTÃO DILIGENCIAR PELA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FAZENDO CONSTAR DESTA O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS E O VALOR;
IV – ANTES DA DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE, AS CARTAS PRECATÓRIAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS ÀS CONTADORIAS PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES.
V – O PAGAMENTO DAS CUSTAS PODERÁ SER EFETUADO EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANCO BANESTES, ATRAVÉS DA RETIRADA DAS GUIAS NA CONTADORIA DO JUÍZO DE QUALQUER COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
ART. 3º – NAS CARTAS PRECATÓRIAS CUJO CUMPRIMENTO DEVA OCORRER EM OUTROS ESTADOS, QUANDO DEVIDAS CUSTAS, DEVERÁ SER OBSERVADO O QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE INTEGRA O JUÍZO DEPRECADO.
ART. 4º – NAS CARTAS PRECATÓRIAS PASSÍVEIS DE COBRANÇA DE CUSTAS E NÃO PREPARADAS EM 30 (TRINTA) DIAS, APESAR DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO, SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, COM A CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO À COMARCA DEPRECANTE.
ART. 5º – REVOGAM-SE OS ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
VITÓRIA, 12 DE JULHO DE 2005.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA