ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 021/2019 – DISP. 17/09/2019


Print Friendly, PDF & Email

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 021/2019

Prorroga o Regime Especial de atuação nas Varas de Execução Penal do Estado do Espírito Santo e define a sua abrangência.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 347 reconheceu o estado de coisas inconstitucional relativamente ao sistema penitenciário brasileiro, diante da violação generalizada de direitos fundamentais dos presos e, em razão disso, determinou a adoção de medidas estruturais e coordenadas que visem enfrentar o problema da superlotação prisional por parte dos Estados-membros e da União;

CONSIDERANDO que, neste contexto, o c. Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), buscando soluções que intervenham eficazmente sobre esse quadro desfavorável, conceberam o Programa Justiça Presente, que se divide em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos, propostas e alternativas ao super encarceramento, políticas de cidadania e sistema socieducativo;

CONSIDERANDO que, dentre as atividades previstas no Programa Justiça Presente, estão a implantação do SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado e a realização de mutirões carcerários de forma eletrônica;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo aderiu ao Programa Justiça Presente, implementado de forma pioneira neste Estado, e concluiu a implantação do SEEU nas Varas Privativas de Execução Penal como sistema único de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal;

CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 568 – DMF/2019, da lavra do Exmo. Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, informando sobre a realização do primeiro mutirão carcerário eletrônico no país, designado para o período compreendido entre os dias 02 e 13 de setembro de 2019 no Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que com a conclusão da atuação dos Defensores Públicos, com grande número de peticionamentos, haverá a necessidade de prorrogação do regime especial de atuação, a fim de assegurar a célere e eficaz tomada de decisão nos processos de execução penal que são objeto do mutirão, com a criação de nova rotina de preparação de expedientes, processamento e julgamento dos pedidos a serem formulados naqueles feitos, inclusive sob a modalidade de audiências concentradas, também propondo alternativas para a gestão administrativa dos espaços prisionais;

CONSIDERANDO o teor do Ato Normativo Conjunto nº 017/2019, publicado no DJ de 06/08/2019, instituindo o regime especial de atuação no período de 05 de agosto a 30 de setembro de 2019, bem como a necessidade de sua prorrogação para a análise dos processos peticionados;

 

 

RESOLVEM:

Art. 1º. Prorrogar o regime especial de atuação nas Varas com competência exclusiva em Execução Penal do Espírito Santo até o dia 15 de outubro do corrente ano, visando a análise dos processos peticionados durante o Mutirão Carcerário Eletrônico.

Art. 2º. O regime especial de atuação indicado no artigo anterior compreende a criação excepcional de métodos e rotinas coordenados para a gestão administrativa do processamento das execuções penais, de modo a priorizar a análise de benefícios vencidos e a vencer, análise de teses jurídicas consensualizadas entre os atores, sem prejuízo de determinações relacionadas à ocupação dos espaços prisionais, especialmente nas hipóteses de cumprimento de pena em local inadequado.

Art. 3º. A Coordenação do GMF – Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional poderá indicar à Presidência juízes voluntários para atuar, com designação especial, nas Varas de Execução Penal durante a vigência do regime especial de atuação, visando à consecução de seus objetivos.

Art. 4º. Durante o período de vigência do regime especial de atuação, a Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo poderá designar, excepcionalmente, servidores e estagiários de outras unidades judiciárias nas Varas de Execução Penal a fim de agilizar os trabalhos cartorários.

Art. 5º. Visando atingir os objetivos do regime especial de atuação, poderá o Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmar parcerias com instituições externas, públicas ou privadas, conforme a necessidade, inclusive para o fortalecimento da rede de assistência social, de modo a qualificar a porta de saída do sistema prisional.

Art. 6º. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo das Juízas de Direito Gisele Souza de Oliveira, Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Espírito Santo – GMF/SC, e Graciela de Rezende Henriquez, respondendo pela Vara de Execuções Penais de Vila Velha, sob a Supervisão do Desembargador Fernando Zardini Antonio, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Espírito Santo – GMF/SC.

Art. 7º. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 16 de setembro de 2019.

 

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Supervisor das Varas Criminais, de Execuções Penais e de Violência Doméstica