ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 187 /2019
Suspende os efeitos do art. 1°, do Ato Normativo n° 161/2019, até o dia 07 de janeiro de 2020.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 029/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 14 de outubro do corrente, que alterou a denominação e a competência da 3ª Vara Criminal do Juízo Vitória;
CONSIDERANDO o teor do expediente SEI n° 7006288-79.2019.8.08.0000, por meio do qual o Exmº. Sr. Dr. Alexandre Pacheco Carreira, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Vitória, e oExm°. Sr. Desembargador Fernando Zardini Antonio, Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, ressaltam a necessidade de adoção de diversas providências visando aefetiva alteração da competência da referida unidade judiciária;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos do art. 1°, do Ato Normativo n° 161/2019, publicado no Diário da Justiça em 07 de novembro do corrente, até o dia 07 de janeiro de 2020.
Art. 2°. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2019.
Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente