ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 03/2020
Dispõe sobre o valor da despesa processual com Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.974, de 10 de janeiro de 2013, que estabelece o REGIMENTO DE CUSTAS devidas pela prática de atos relativos a serviços forenses;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 153, de 06 de julho de 2012, que trata do recebimento antecipado de despesas de diligência dos oficiais de justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o valor da despesa processual com Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador, conforme previsto no artigo 8º da Resolução do Tribunal de Justiça nº 74, de 12 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO que cumpre a esta Presidência fixar o valor da despesa processual com Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 4.542-R, de 05 de dezembro de 2019, fixou o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2020, em R$ 3,5084 (três reais e cinco mil e oitenta e quatro décimos de milésimo de real).
RESOLVE:
ART. 1º O valor do depósito prévio, por conta da parte, das despesas de transporte/condução do Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador, previsto no caput do Art. 7º da Resolução 74, de 12 de dezembro de 2014, será de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos) no exercício de 2020, correspondente a 23,8000 VRTEs.
ART. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Publique-se no e-Diário por 05 dias. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 03 de fevereiro de 2020.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Presidente do TJES