ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 016/ 2020 – DISP. 12/05/2020


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16/2020

 

Considerando o Ato Conjunto 12/2020, de 03 de abril de 2020, através do qual as medidas protetivas em vigor ou prestes a expirar deverão ter sua eficácia prorrogada até 30/04/2020, nos próprios autos e independente de manifestação da vítima, dentre outras providências;

 

Considerando o Ato Normativo 71/2020, deste Egrégio Tribunal de Justiça, prorrogando para o dia 31 de maio de 2020 o prazo de vigência do Ato Normativo 64/2020, que, dentre outras providências estabeleceu regime diferenciado de trabalho, o qual poderá ser ampliado ou reduzido conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, caso necessário;

 

Fica prorrogado o Ato Conjunto 12/2020 pelo mesmo período determinado no Ato Normativo 71/2020.

 

Vitória/ES, 11 de maio de abril de 2020.

 

DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 Supervisor das Varas Criminais, de Execução Penal e Violência Doméstica

JUÍZA DE DIREITO HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY

Coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar