PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 177/2026 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nas unidades judiciárias com competência em execuções fiscais durante a […]
Legislação
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ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 029/2026 – DISP. 01/10/2026
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ATO NORMATIVO Nº 176/2026 – DISP. 30/09/2026
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ATO NORMATIVO Nº 175/2026 – DISP. 29/09/2026
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ATO NORMATIVO Nº 174/2026 – DISP. 29/09/2026
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ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 028/2026 – DISP. 29/09/2026
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO Nº 173/2026 Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada da 3ª Semana Nacional de Regularização Tributária nas Comarcas de Alegre, Alfredo Chaves, Aracruz, Barra de São Francisco, Cariacica, Domingos Martins, Guarapari, Ibatiba, Marechal Floriano, […]
ATO NORMATIVO Nº 173/2026 – DISP. 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 172/2026 Dispõe sobre a atuação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Unificado (Cejusc Unificado) na […]
ATO NORMATIVO Nº 172/2026 – DISP. 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 171/2026 Disciplina o fluxo para o pagamento dos honorários periciais devidos aos profissionais de Psicologia e de Serviço […]