PROVIMENTO Nº 04/2024 Dispõe sobre a inspeção mensal nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo. CONSIDERANDO que o art. 5° da Constituição Federal, incisos XLVIII e XLIX, respectivamente, garante ao preso o cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e […]