ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO CONJUNTO N.º 017/2011 Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Manoel Alves Rabelo, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e Sérgio Luiz Teixeira Gama, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual […]