Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de observância do princípio da […]
Arquivo diário: 28 de julho de 2017
No eDiário de hoje (28/07/2017) foi disponibilizada a republicação da Ordem de Serviço nº 004/2016, com o objetivo de regulamentar o pagamento de honorários periciais e de honorários a 1tradutores/intérpretes no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, quando o interessado é contemplado com a assistência judiciária gratuita. […]
TJES republica Ordem de Serviço regulamentando pagamento de honorários periciais ...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO – CIRCULAR Nº 117/2017 PROCESSO Nº 2017.00.567.926 O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e […]
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 117/2017 – DISP. 28/07/2017
REVOGADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 026/2019 DISPONIBILIZADO EM 14/11/2019 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/2017* Dispõe sobre o recolhimento da pena de multa imposta por condenação criminal. O Excelentíssimo Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça […]