RESOLUÇÃO Nº 20/2017 O Exmº. Sr. Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o expediente protocolado sob o nº 2017.01.552.112, solicitando autorização para realização de sessão extraordinária do Tribunal do Júri na […]