ATO NORMATIVO Nº 067/2019 – DISP. 16/05/2019


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

ATO NORMATIVO Nº 067/2019

Prorroga o prazo previsto no Ato Normativo nº 221/2018.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que foi instituído Grupo de Trabalho para desenvolvimento e implantação do sistema de plantão de 1º grau de jurisdição (Ato Normativo 221/2018);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, do Ato Normativo 221/2018, que faculta à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a prorrogação dos trabalhos do mencionado Grupo de Trabalho;

CONSIDERANDO os termos do requerimento formulado pelo Exmº. Sr. Juiz de Direito Marcelo Menezes Loureiro, Presidente do Grupo de Trabalho (protocolo 2019.00.614.525);

RESOLVE:

Art. 1º – Fica prorrogado até o dia 01/07/2019 o prazo previsto no artigo 3º, do Ato Normativo 221/2018.

Art. 2º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 14 de maio de 2019.

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente