Arquivo diário: 9 de novembro de 2020


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO Nº 108/2020 Dispõe sobre a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica por parte dos Magistrados para os fins de aquisição, registro, renovação de registro e transferência de arma de fogo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso […]

ATO NORMATIVO Nº 108/2020 – DISP. 09/11/2020