PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 03/2022 O Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão […]
Arquivo diário: 15 de fevereiro de 2022
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PROVIMENTO Nº 02/2022 – DISP. 15/02/2022
ESTADO DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assessoria de Precatórios ATO NORMATIVO Nº 017/2022 CONSIDERANDO os termos do artigo 81 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs que os Tribunais deverão adequar seus regulamentos e rotinas procedimentais relativas à gestão e à […]