ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO RESOLUÇÃO Nº 016/2022 O Exmº Sr. Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão […]