PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO CONJUNTO 018 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o Ato Normativo Conjunto nº 011/2022, publicado no Diário da Justiça de 27/05/2022, para adequar procedimentos necessários a expansão do serviço de compartilhamento das Centrais de Mandados.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica revogado o §3º, do artigo 2º, do Ato Normativo Conjunto nº 11/2022 publicado no Diário da Justiça de 27/05/2022.
Art. 2º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 10 de outubro de 2022.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente
Desembargador Carlos Simões Fonseca
Corregedor-Geral da Justiça