ATO NORMATIVO Nº 044/2023 – DISP. 06/02/2023


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO Nº 044/2023

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000022-69.2022.8.08.0033, inaugurado pelo Magistrado Diretor do Foro de Montanha,

 

Considerando a manifestação do Presidente do Comitê de Governança de TIC do Tribunal de Justiça,

 

RESOLVE:

 

PRORROGAR a suspensão dos prazos processuais em relação aos processos físicos que ainda não foram cadastrados no sistema PJe, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 19/12/2022.

 

 

Publique-se.

 

 

Vitória/ES.

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente