PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 05/2023 Altera o artigo 17 e o caput do art. 18 do Ato Normativo Conjunto nº […]
Arquivo diário: 11 de abril de 2023
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