ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº371/2023 DISP. 11/07/2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 336/2023
Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Conciliação nos processos envolvendo Financeira das Varas Cíveis da Comarcas de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos períodos de 03/07/2023 a 07/07/2023 e 17/07/2023 a 21/07/2023.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo), que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Resolução TJES nº 01/2021;
CONSIDERANDO a Portaria nº 04/2020 – NUPEMEC, em seu Anexo I, que dispõe que o 6º CEJUSC tem competência para realizar mediação e conciliação na comarca de Cachoeiro de Itapemirim sob a coordenação do NUPEMEC.
CONSIDERANDO o cumprimento das Metas Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023, em especial a Meta 3 – Estimular a conciliação.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o Exm°. Sr. Dr. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, o Exm°. Sr. Dr. Bernardo Fajardo Lima, a Exmª. Sra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé, o Exm°. Sr. Dr. Evandro Coelho de Lima e Exm°. Sr. Dr. Murilo Ribeiro Ferreira, Juízes de Direito, para praticarem todos os atos judiciais e administrativos necessários ao suporte e a supervisão da Pauta de Conciliação dos processos envolvendo Financeira em trâmite nas Varas Cíveis da Comarcas de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Art. 2º – Instituir e convocar Equipes de Trabalhos para atuar na respectiva Pauta Concentrada, no período de 03 à 07 e 17 à 21 de julho de 2023, no horário das 8h00min às 18h00min, pelo 6º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania – CEJUSC, no endereço localizado na Av. Monte Castelo, s/nº – Independência – Cachoeiro de Itapemirim/ES, e sob a supervisão do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC.
§ 1º – Período de 03/07/2023 a 07/07/2023;
| IZABELLA DALLA SILY CASAGRANDE | COORDENADORA ADMINISTRATIVO | 206881-77 |
| MARIA DE FATIMA SILVA ALMEIDA | ANALISTA JUDICIÁRIO | 035263-52 |
| RÕMULO CAMPANA TRISTÃO | ANALISTA JUDICIÁRIO | 204862-95 |
| WEBER ANDRADE DE OLIVEIRA | CHEFE DE SEÇÃO | 209890-79 |
§ 2º – Período de 17/07/2023 a 21/07/2023.
| IZABELLA DALLA SILY CASAGRANDE | COORDENADORA ADMINISTRATIVO | 206881-77 |
| PATRICIA ABIGUENEM ABIB GAMA | ANALISTA JUDICIÁRIO | 206537-24 |
| PENELOPE VERVLOET FEU ROSA | ANALISTA JUDICIÁRIO | 205770-33 |
| RÕMULO CAMPANA TRISTÃO | ANALISTA JUDICIÁRIO | 204862-95 |
| WEBER ANDRADE DE OLIVEIRA | CHEFE DE SEÇÃO | 209890-79 |
|
MARIA DE FATIMA SILVA ALMEIDA(Incluída pelo ATO NORMATIVO Nº371/2023) |
035263-52 |
Art. 3º – Os Grupos de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização da Pauta Concentrada, atuando inclusive nas audiências.
Art. 4º – O presente grupo de trabalho poderá contar com a valiosa atuação dos Juízes aposentados que desejarem participar da Pauta Concentrada, bastando, para tanto, a manifestação neste sentido junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC.
Art. 5º – O 6º CEJUSC encaminhará ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o encerramento do evento, informações com relação às horas trabalhadas pelos servidores para anotação em ficha funcional.
Art. 6º – As horas extraordinárias realizadas pelos integrantes da equipe serão computadas exclusivamente para fins de compensação.
§ 1º – As horas extraordinárias serão devidamente anotadas em ficha funcional, para gozo oportuno, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço.
Art. 7º – Os servidores efetivos estáveis que atuarão no mutirão terão reconhecida, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato nº 2.773/2012.
Art. 8º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 27 de junho de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente