ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 012/2023
Designa servidores para atuar como referência técnica do Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa – NUGJUR
O Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Resolução 225, de 31.05.2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 6/2021, deste e. Tribunal de Justiça, publicada em 29/03/2021, que cuida da implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO, especialmente, que o inciso VII do art. 2º da Resolução nº 6/2021, deste e. Tribunal de Justiça, preconiza que é atribuição do Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa – NUGJUR incentivar ou promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores e voluntários nas técnicas e nos métodos próprios de Justiça Restaurativa, prezando pela qualidade da formação, que conterá, na essência, respostas aos crimes, atos infracionais e situações de vulnerabilidade dentro de uma lógica de fluxo interinstitucional e sistêmica, em articulação com a Rede de Garantia de Direitos e em parceria com as demais políticas públicas e redes comunitárias;
CONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo nº 034/2022, deste e. Tribunal de que designou os magistrados membros do Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa – NUGJUR;
CONSIDERANDO que se faz imperioso designar servidores para atuar no Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa – NUGJUR como referência técnica em razão de terem formação e experiência na prática da Justiça Restaurativa,
RESOLVEM:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como referência técnica do Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa – NUGJUR:
I – Claudia Moraes Freire Falcão (Analista Judiciário – Direito – CEJUSC/PJES)
II – Leandro Gama Moraes (Analista Judiciário – Psicologia – CIJ/PJES)
III -Izabella Dalla Sily Casagrande – (Analista Judiciário – Administração – NUPEMEC/PJES)
IV – Jaklane de Souza Almeida – (Analista Judiciário – Direito – 1ª VIJ do Juízo de Vila Velha/PJES)
V – Inayha Cristina Alves Dalvi (Psicóloga Socioeducativa – IASES)
VI – Marcia Kill Ramos (Psicóloga Socioeducativa – IASES)
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 20 de julho de 2023.
Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Supervisor das Varas da Infância e da Juventude