PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 581 / 2023
Altera a composição do Grupo de Trabalho de Magistrados do 12º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – 12º CEJUSC.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução nº 15/95 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça implantar políticas de gestão do Poder Judiciário, de forma a alcançar a efetivação do princípio da eficiência e a excelência da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO o disposto no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) e na Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que instituiu a Política de Tratamento Adequado de Resolução de Conflitos;
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº. 154/2018, publicado no Diário da Justiça de 13/09/18, que autorizou a instalação do 12º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, na Comarca de Vitória e o Ato Normativo nº 155/2018 que instituiu o grupo de trabalho.
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o artigo 2º do Ato Normativo 155/2018, para que passem a vigorar com o seguinte texto:
O Grupo de Trabalho do será composto pelos Magistrados abaixo designados, sem prejuízo do exercício das funções em suas respectivas Unidades Judiciárias:
I – Exmª. Srª. Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES;
II – Exmª. Srª. Juíza de Direito MARIA JOVITA FERREIRA REISEN;
III- Exmº Sr. Juiz de Direito JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Vitória/ES, 25 de outubro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente